Termos de utilização

Termos de Utilização

Publicada a 25 de maio de 2018

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Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pode entrar com uma ação judicial em relação a eles nos tribunais portugueses.

A resolução alternativa de litígios é um processo em que um órgão independente considera os factos de um litígio e procura resolvê-los, sem que tenha que recorrer ao tribunal. A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR) está acessível aqui. Não somos obrigados a usar a resolução alternativa de litígios e não nos submetemos atualmente a ela.